AREsp 2351047 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redução judicial da cláusula penal (art. 413 CC)
2. 2 natureza aleatória do contrato de safra futura e não aplicação do CDC
3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal manifestamente excessiva no contexto do contrato aleatório de safra futura, e porque revisar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC só se impõe sobre verba previamente fixada, o que não ocorreu em relação ao recorrido na sentença originária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.