AREsp 2806184 - DECISAO

O reexame da decisão quanto à redução da cláusula penal exige verificação de fatos e provas (quantificação do prejuízo e verificação de início de obras), hipótese que é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: PABLO JULIANO BATISTA - ME; Autora/agravada: CHRISTIANA ANDRADE PESSOA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cláusula Penal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Revisional De Contrato, Restituição De Valores

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Cláusula Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

PABLO JULIANO BATISTA - ME

Agravante

CHRISTIANA ANDRADE PESSOA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial perante reexame de fatos e provas
2 redução de cláusula penal por excessividade
3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.