AREsp 2883116 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 922, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA ONEROSIDADE EXCESSIVA E FATO IMPREVISÍVEL - PANDEMIA DO COVID 19. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL OU SUA REDUÇÃO EQUITATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATÁRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE REQUEREU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS FIADORES E FORMULOU PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS E, AINDA, DA IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO DAS CHAVES (27.08.2020); II) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO OU SUA REDUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL; III) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR E OS FIADORES CHAMADOS AO PROCESSO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DE 9 MILHÕES DE REAIS, OBSERVADO O ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO; IV) CONDENAR A PARTE AUTORA E FIADORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, OBSERVADA A MULTA CONTRATUAL PARA IMPONTUALIDADE. RECORREM AUTOR E FIADORES, SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REQUERENDO A REJEIÇÃO LIMINAR DA RECONVENÇÃO. NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE A PARTE RÉ, POSTULANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL, SEM ABATIMENTO. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO: DE FATO, "O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO" (ART. 239, §1º, DO CPC/2015). CONTUDO, NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PARTE RÉ TENHA INGRESSADO NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 22/05/2020, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIORMENTE, DESPACHOU NOS AUTOS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PATRONO DA PARTE RÉ INTIMADO ELETRONICAMENTE EM 06/07/2020. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS EM 17/07/2020, DENTRO DO PRAZO PARA RESPOSTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA DECRETADO A REVELIA (INDEXADOR 000666) QUE FOI REVOGADA PELA DECISÃO DE INDEXADOR 000707, A QUAL DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE PELA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE RÉ (INDEXADOR 000734). DO MÉRITO: A PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR O PREJUÍZO COM A PANDEMIA DO COVID - 19 E O IMPACTO EM SUAS ATIVIDADES QUE CONFIGURASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO FIRMADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (INDEXADORES 000377 E 000378). CLÁUSULA PENAL PREVISTA NAS CLÁUSULAS 16 E 17 DO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 9.000.000.00 (NOVE MILHÕES DE REAIS). PRESERVAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕEM O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 421, ASSIM COMO O CAPUT DO ARTIGO 421-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A MULTA DEVE SER IMPOSTA DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, DA LEI 8.245/1991, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. LOCAÇÃO QUE TEVE INÍCIO EM 01.11.2017 E SE FINDOU EM 27.08.2020, COM A ENTREGA DAS CHAVES. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 996-1004, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1042-1062, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa: a) ao art. 223 do CPC/15, requerendo o reconhecimento da intempestividade da contestação e da reconvenção, porquanto "não é possível a concessão de prazo para a prática do ato processual sem a exigência de comprovação de justa causa" (fl. 1053, e-STJ); b) ao art. 413 do Código Civil, pleiteando o reconhecimento do caráter cogente do dispositivo legal citado e alegando que a multa aplicada pelo juízo a quo é excessiva, sendo necessária sua redução. Contrarrazões às fls. 1074-1086, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1097-1108, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 1113-1121, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 1132-1137, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, a parte insurgente aponta violação ao art. 223 do CPC/15 e requer o reconhecimento da intempestividade da contestação e da reconvenção, porquanto "não é possível a concessão de prazo para a prática do ato processual sem a exigência de comprovação de justa causa" (fl. 1053, e-STJ). No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 931, e-STJ): "De fato, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução" (art. 239, §1º, do cpc/2015). Contudo, no caso concreto, muito embora a parte ré tenha ingressado nos autos espontaneamente por meio de petição protocolada em 22/05/2020, o magistrado de primeiro grau, posteriormente, despachou nos autos e determinou a intimação da parte ré para apresentar contestação. Em razão disso, durante o prazo para contestar, o patrono da parte ré foi novamente intimado eletronicamente em 06/07/2020 para apresentar a contestação, a qual foi protocolada em 17/07/2020, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que a decisão de primeiro grau que havia decretado inicialmente a revelia (indexador 000666) foi revogada pela decisão de indexador 000707, a qual reconheceu o deferimento de oportunidade ao réu para apresentação de resposta e determinou o prosseguimento do feito, não tendo havido qualquer insurgência da parte autora que postulou a análise das provas requeridas pela parte ré (indexador 000734). Desse modo, rejeitada a preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas dentro do prazo concedido pelo magistrado de primeiro grau." Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador utilizou como razão de decidir o fundamento segundo o qual "a decisão de primeiro grau que havia decretado inicialmente a revelia (indexador 000666) foi revogada pela decisão de indexador 000707, a qual reconheceu o deferimento de oportunidade ao réu para apresentação de resposta e determinou o prosseguimento do feito, não tendo havido qualquer insurgência da parte autora que postulou a análise das provas requeridas pela parte ré" (fl. 931, e-STJ). Todavia, nas razões do apelo extremo o referido fundamento não foi rebatido, circunstância esta que inviabiliza o seguimento do reclamo. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado no ponto, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. REVISÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719031/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Incide, no ponto, o teor da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Ainda, não fosse a incidência do referido óbice, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de que não houve insurgência da parte autora quanto à tempestividade da resposta no momento oportuno, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (..) 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 2.068.041/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. (..) 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem para afastar a preclusão e verificar o cumprimento da obrigação de fazer exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.826/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Consoante entendimento da jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. (..) 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1633295/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (grifou-se) Incide, também, o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Quanto à suposta ofensa ao art. 413 do Código Civil, a parte recorrente pleiteia o reconhecimento do caráter cogente do dispositivo legal citado e sustenta que a multa aplicada pelo juízo a quo é excessiva, sendo necessária sua redução. No particular, a Corte local assim decidiu (fls. 933-935, STJ): "Com efeito, não havendo prova nestes autos da onerosidade excessiva, deve ser preservada a instrumentalidade contratual, prevalecendo a intervenção mínima e a excepcionalidade das revisões contratuais nas relações privadas, à luz do que dispõe o artigo 4211, "caput" e parágrafo único e o artigo 421- A2, caput e inciso III, ambos do Código Civil, notadamente, em relação à manutenção da cobrança da cláusula penal, ante a rescisão antecipada do contrato. (..) Com efeito, não há se falar procedência do pedido autoral para que seja afastada a cobrança da cláusula penal prevista contratualmente (cláusulas 16 e 17 do contrato), tampouco reduzido equitativamente o seu valor, na forma do artigo 413, do Código Civil, visto que o próprio autor renunciou expressamente à essa regra, conforme Cláusulas 14 e 15 do contrato de locação firmado em 01.11.2017 (indexador 000013). Colaciona-se: (..) Nada obstante, o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) a título de multa contratual se configura excessivo e causa enriquecimento sem causa do locador, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 4º da Lei 8.245/1991, abatendo-se de forma proporcional o valor da multa ao período de cumprimento do contrato, considerando que a locação que teve início em 01.11.2017 e se findou com a entrega das chaves em 27.08.2020." Como se vê, o órgão julgador, diante das peculiaridades do caso concreto e tendo por base o exame do acervo fático e probatório dos autos, concluiu que o valor fixado a título de cláusula penal, já abatido de forma proporcional o valor da multa ao período de cumprimento do contrato, "considerando que a locação que teve início em 01.11.2017 e se findou com a entrega das chaves em 27.08.2020" (fl. 935, e-STJ) revela-se adequado, ante o descumprimento da obrigação. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a desproporcionalidade do valor da cláusula penal, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios e das cláusulas contratuais, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO REMANESCENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE REFORMA NO IMÓVEL POR EXIGÊNCIA DO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte estadual, além de registrar que não ficou comprovado que a reforma efetuada no imóvel foi exigência da parte recorrida, consignou que a multa compensatória estipulada na avença firmada entre as partes para o prazo integral do contrato de locação foi reduzida ao valor proporcional ao período remanescente da relação contratual. 2. Nesse contexto, a modificação do entendimento alcançado pelo acórdão recorrido (quanto à não comprovação da exigência da reforma no imóvel pelos então locatários e à necessidade da redução proporcional da multa compensatória) demandaria, necessariamente, a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.876.107/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTESS. (..) 3. Para alterar as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao valor da cláusula penal seria necessário a rediscussão de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1646061/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA