AREsp 2943850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, a cumulação das penalidades moratória e compensatória foi considerada inviável quando derivadas do mesmo fato gerador, questão que, para ser revista, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: VITOR JOSÉ GALÃO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Cumulação De Penalidades, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula Penal Cumulação De Penalidades Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VITOR JOSÉ GALÃO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor (Tema 971/STJ)
  2. 2 possibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 5, 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, a cumulação das penalidades moratória e compensatória foi considerada inviável quando derivadas do mesmo fato gerador, questão que, para ser revista, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC