REsp 2006909 - DECISAO

REsp 2006909 - DECISAO

O recurso é negado provimento porque a recorrente não demonstrou norma que limite a aplicação do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 apenas aos contratos de mútuo; o dispositivo, de natureza de ordem pública, impõe limitação de 10% às cláusulas penais em contratos em geral, e as disposições do Código Civil invocadas não impedem a redução de cláusula penal excessivamente onerosa, restando, ademais, deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/1933), Intervenção Mínima, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Lei De Usura (decreto Nº 22.626/1933) Intervenção Mínima Sucumbência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) a contratos de compra e venda de soja
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal por excessiva onerosidade ou desproporção (arts. 412 e 413 do CC)
  3. 3 Efeito das normas do Código Civil (arts. 421, 421-A, 412 e 413) sobre revisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso é negado provimento porque a recorrente não demonstrou norma que limite a aplicação do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 apenas aos contratos de mútuo; o dispositivo, de natureza de ordem pública, impõe limitação de 10% às cláusulas penais em contratos em geral, e as disposições do Código Civil invocadas não impedem a redução de cláusula penal excessivamente onerosa, restando, ademais, deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.