AREsp 3006808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; em consequência, a segunda controvérsia restou prejudicada. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multas Moratória E Compensatória, Enriquecimento Sem Causa, Bis in Idem, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Multas Moratória E Compensatória Enriquecimento Sem Causa Bis in Idem Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa compensatória (art. 409 do CC)
  2. 2 Configuração de enriquecimento sem causa pela cumulação de penalidades (art. 884 do CC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; em consequência, a segunda controvérsia restou prejudicada. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.