AREsp 2985222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da cláusula penal em contrato built to suit é compatível com o art. 54-A da Lei n. 8.245/91 quando harmonizado com o art. 413 do Código Civil; a norma do art. 413 constitui regra de ordem pública que autoriza o juiz a reduzir...

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Parties
Agravante: BELA UNIAO IMOVEIS HY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Built to Suit, Redução Da Multa Contratual, Autonomia Da Vontade, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Cláusula Penal Built to Suit Redução Da Multa Contratual Autonomia Da Vontade Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

BELA UNIAO IMOVEIS HY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal em contrato built to suit
  2. 2 Conciliação entre art. 54-A da Lei n. 8.245/91 e art. 413 do Código Civil
  3. 3 Natureza pública da norma que autoriza a redução da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da cláusula penal em contrato built to suit é compatível com o art. 54-A da Lei n. 8.245/91 quando harmonizado com o art. 413 do Código Civil; a norma do art. 413 constitui regra de ordem pública que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade, e a revisão do acerto probatório do Tribunal de origem (que reduziu a multa pela metade) é vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.