AREsp 2838331 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vitor Rodrigues Brandão contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na al ínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 682-683): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E...

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Parties: Agravante/autor: Vitor Rodrigues Brandão; Recorrida/ré: Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Cláusula Penal, Teoria Da Imprevisão, Juros Moratórios, Decreto Nº 22.626/1933 (lei De Usura), Cláusula Washout, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Teoria Da Imprevisão Juros Moratórios Decreto Nº 22.626/1933 (lei De Usura) Cláusula Washout +3 more

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Parties

Vitor Rodrigues Brandão

Agravante/autor

Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de não admissão
2 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em razão da pandemia da COVID-19
3 Limitação da cláusula penal pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)

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