AREsp 3009066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido, sem interposição de embargos declaratórios capazes de provocar manifestação do Tribunal local (Súmula 211/STJ); e (ii) a matéria deduzida demandaria reinterpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a cumulação e proporcionalidade de cláusulas penais e eventual cerceamento de defesa, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, parte das alegações foi genérica, vulnerando exigência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PELLO MENOS FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Cumulação De Penalidades, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

PELLO MENOS FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional por suposta desconsideração de prova midiática
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusulas penais e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido, sem interposição de embargos declaratórios capazes de provocar manifestação do Tribunal local (Súmula 211/STJ); e (ii) a matéria deduzida demandaria reinterpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a cumulação e proporcionalidade de cláusulas penais e eventual cerceamento de defesa, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, parte das alegações foi genérica, vulnerando exigência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.