REsp 2205594 - DECISAO

REsp 2205594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque: (i) não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão apta a caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) diversas teses invocadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento exigido (aplicação da Súmula 211/STJ); e (iii) alterar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Parte Autora: CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multas Administrativas, Devolução De Valores Retidos, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Direito Administrativo Cláusula Penal Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +7 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA.

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de fatos e provas
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque: (i) não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão apta a caracterizar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) diversas teses invocadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento exigido (aplicação da Súmula 211/STJ); e (iii) alterar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial nessa extensão.