AREsp 2950426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente; a minoração da cláusula penal foi decidida com base no acervo fático-probatório e no exame do contrato, postura que não pode ser revista nesta Corte sem reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a revisão da proporção de sucumbência demandaria revolvimento do probatório, o que é vedado.

Parties
Agravante: LARISSA FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cláusula Penal, Ação Monitória, Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Ação Monitória Sucumbência Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

LARISSA FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente; a minoração da cláusula penal foi decidida com base no acervo fático-probatório e no exame do contrato, postura que não pode ser revista nesta Corte sem reexame de prova, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a revisão da proporção de sucumbência demandaria revolvimento do probatório, o que é vedado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial