AREsp 3069875 - DECISAO

AREsp 3069875 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão ou fundamentação deficiente no acórdão recorrido; que a redução da cláusula penal esteve amparada pelo art. 413 do Código Civil diante da manifestação de excesso e das circunstâncias do caso, e que o pedido de reforma demandaria reexame de provas e nova interpretação...

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Parties
Recorrente: LIQUIGÁS - DISTRIBUIDORA S/A GÁS DE COZINHA E GÁS A GRANEL (GLP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Sucumbência, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal Sucumbência Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

LIQUIGÁS - DISTRIBUIDORA S/A GÁS DE COZINHA E GÁS A GRANEL (GLP)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição na fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade e limites da redução da cláusula penal contratual (arts. 412 e 413 do Código Civil; arts. 104, 421, 421-A e 422 do CC invocados)
  3. 3 distribuição da sucumbência e alegada sucumbência mínima da autora (art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou fundamentação deficiente no acórdão recorrido; que a redução da cláusula penal esteve amparada pelo art. 413 do Código Civil diante da manifestação de excesso e das circunstâncias do caso, e que o pedido de reforma demandaria reexame de provas e nova interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.