AREsp 2966142 - ACORDAO

AREsp 2966142 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido confrontava a jurisprudência desta Corte que autoriza a retenção de 25% dos valores pagos quando a cláusula penal é declarada abusiva, sendo essa retenção adequada para indenizar o vendedor e evitar enriquecimento sem causa; impõe-se, assim, autorizar a retenção de 25% pelo vendedor.

Parties
Agravante: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Ao Recurso)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Distrato, Retenção De Valores, Lei N. 13.786/2018
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Cláusula Penal Distrato Retenção De Valores Lei N. 13.786/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos quando cláusula penal é declarada abusiva
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.786/2018 e sua compatibilidade com a tutela consumerista
  3. 3 Revisão da cláusula penal por abuso e razoabilidade na fixação do percentual de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido confrontava a jurisprudência desta Corte que autoriza a retenção de 25% dos valores pagos quando a cláusula penal é declarada abusiva, sendo essa retenção adequada para indenizar o vendedor e evitar enriquecimento sem causa; impõe-se, assim, autorizar a retenção de 25% pelo vendedor.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Autorizar a retenção, pela vendedora, do montante equivalente a 25% dos valores pagos pela adquirente.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.