AREsp 2884352 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genericamente formuladas (acarretando deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento de matérias suscitadas, houve inovação recursal e ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente, e a modificação do entendimento sobre danos morais demandaria reexame de provas, vedado pelas súmulas aplicáveis; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Inovação Recursal, Conexão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Contratos Direito Civil Danos Morais Cláusula Penal Prequestionamento Embargos De Declaração +5 more

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) alegada de forma genérica
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (analogia com Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genericamente formuladas (acarretando deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento de matérias suscitadas, houve inovação recursal e ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente, e a modificação do entendimento sobre danos morais demandaria reexame de provas, vedado pelas súmulas aplicáveis; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.