AREsp 2982813 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, o contrato foi celebrado após a Lei nº 13.786/2018 (portanto o Tema 1.002/STJ não se aplica), e o entendimento do STJ permite a validade de cláusula de retenção em patamar legalmente previsto, admitindo-se, porém, a redução do percentual quando este se revelar manifestamente abusivo conforme os elementos fáticos e a proteção consumerista.

Parties
Agravante: GINCO LYRA INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Restituição De Valores, Retenção Contratual, Patrimônio De Afetação, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.002/stj, Lei Nº 4.591/1964, Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão De Contrato De Compra E Venda Restituição De Valores Retenção Contratual +7 more

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Parties

GINCO LYRA INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 e regime de patrimônio de afetação
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária em caso de restituição decorrente de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, o contrato foi celebrado após a Lei nº 13.786/2018 (portanto o Tema 1.002/STJ não se aplica), e o entendimento do STJ permite a validade de cláusula de retenção em patamar legalmente previsto, admitindo-se, porém, a redução do percentual quando este se revelar manifestamente abusivo conforme os elementos fáticos e a proteção consumerista.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.