AREsp 2990734 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal para 2% sobre o valor do contrato; não houve omissão quanto aos argumentos suscitados, e a tentativa de reformar a conclusão sobre abusividade da cláusula e a redistribuição da sucumbência implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, majorou-se a sucumbência recursal para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PACTO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas, Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Sucumbência Recíproca Reexame De Provas Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PACTO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 distribuição da sucumbência e alteração de percentuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal para 2% sobre o valor do contrato; não houve omissão quanto aos argumentos suscitados, e a tentativa de reformar a conclusão sobre abusividade da cláusula e a redistribuição da sucumbência implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, majorou-se a sucumbência recursal para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a redução da cláusula penal para 2% sobre o valor do contrato