AREsp 2761942 - DECISAO

AREsp 2761942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações legais e a necessária revisão da cláusula penal exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; rejeitou-se a preliminar de ofensa aos arts....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Agravada/recorrida: Santa Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa (art. 413 Cc), Reexame De Provas E Fatos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Cláusula Penal Redução Equitativa (art. 413 Cc) Reexame De Provas E Fatos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Santa Casa

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e qualificação da recorrida como consumidora final
  3. 3 redução equitativa da cláusula penal contratual (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações legais e a necessária revisão da cláusula penal exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; rejeitou-se a preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se