AREsp 3009292 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade e inversão da cláusula penal em razão de rescisão contratual indevida e qualquer modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, procedimentos vedados em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (recorrente): CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Rescisão Contratual Unilateral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Rescisão Contratual Unilateral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 e parágrafo único do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de inversão da cláusula penal em razão de rescisão contratual indevida
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade e inversão da cláusula penal em razão de rescisão contratual indevida e qualquer modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.