AREsp 2987943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias decididas (ausência de prova do cumprimento das obrigações e legitimidade da apelada) e porque não houve prequestionamento sobre alguns dos dispositivos federais suscitados (arts. 476 do CC e 389 do CPC), o que impede o acesso à via especial; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON LIMONGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas E Teoria Da Vedação Ao Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Ação Monitória Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas E Teoria Da Vedação Ao Reexame De Fatos +1 more

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Parties

NILSON LIMONGI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 408, 413, 436 e 476 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 373, I, 389 e 489, IV do Código de Processo Civil
  3. 3 ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade (art. 489, § 1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias decididas (ausência de prova do cumprimento das obrigações e legitimidade da apelada) e porque não houve prequestionamento sobre alguns dos dispositivos federais suscitados (arts. 476 do CC e 389 do CPC), o que impede o acesso à via especial; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.