AREsp 3085755 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que a decisão agravada adotou para obstar o processamento do recurso especial: (i) a inadequação do recurso especial para discutir pretensa contrariedade à tese repetitiva (não sendo precedentes qualificados equivocados ao papel de lei federal), (ii) a necessidade de reexame de matéria fática e contratual atraindo as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e (iii) a ausência de cotejo analítico e de julgados paradigmas exigidos para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; tais fundamentos autônomos não foram...

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE BRAZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Danos Morais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Tema Repetitivo 971/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Danos Morais Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSE HENRIQUE BRAZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, III, "a" e "c" da CF
  2. 2 Aplicação da cláusula penal em contratos de adesão do mercado imobiliário (Tema 971/STJ)
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega da infraestrutura do loteamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que a decisão agravada adotou para obstar o processamento do recurso especial: (i) a inadequação do recurso especial para discutir pretensa contrariedade à tese repetitiva (não sendo precedentes qualificados equivocados ao papel de lei federal), (ii) a necessidade de reexame de matéria fática e contratual atraindo as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e (iii) a ausência de cotejo analítico e de julgados paradigmas exigidos para demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; tais fundamentos autônomos não foram...

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.