REsp 2157807 - DECISAO

REsp 2157807 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC) e que as alegações relativas ao preparo, ao registro no CREA e à nulidade da cláusula penal demandariam reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, óbices assentados...

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Parties
Recorrente: TIAGO ALAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Registro No CREA, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
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Parties

TIAGO ALAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão não suprida
  2. 2 alegada violação do art. 1.007 do CPC quanto ao preparo extemporâneo
  3. 3 alegada violação do art. 1º da Lei 6.496/77 sobre registro no CREA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC) e que as alegações relativas ao preparo, ao registro no CREA e à nulidade da cláusula penal demandariam reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, óbices assentados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis