AREsp 2898815 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque as matérias que pretendem a inversão da cláusula penal e a revisão do teto de 10% exigem reexame de prova e do contrato, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto aos juros de mora, a jurisprudência do STJ firmou que, em caso de inadimplemento contratual da promitente vendedora, os juros incidem a partir da citação (Súmula n. 83). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, o que impede o conhecimento do recurso por essa via.

Parties
Agravante: J. GOMES ADMINISTRACAO LTDA. - ME; Recorrido: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A; Recorrido: TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Juros De Mora Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual

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Parties

J. GOMES ADMINISTRACAO LTDA. - ME

Agravante

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

Recorrido

TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal contratual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as matérias que pretendem a inversão da cláusula penal e a revisão do teto de 10% exigem reexame de prova e do contrato, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto aos juros de mora, a jurisprudência do STJ firmou que, em caso de inadimplemento contratual da promitente vendedora, os juros incidem a partir da citação (Súmula n. 83). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, o que impede o conhecimento do recurso por essa via.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC