AREsp 3086566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial para admitir o recurso pela alínea 'c' e porque a matéria que requer reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação genérica a respeito do art. 1.025 do CPC foi insuficiente, atraindo analogicamente a Súmula 284 do STF. O acórdão recorrido já havia aplicado o art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal, alinhando-se à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME FERNANDO LENZA; Agravante/recorrente: MIRIAN KARLA FERREIRA SANTOS LENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Exceção De Pré Executividade, Adimplemento Substancial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Contratos Cláusula Penal Redução Equitativa Exceção De Pré Executividade Adimplemento Substancial +2 more

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Parties

GUILHERME FERNANDO LENZA

Agravante/recorrente

MIRIAN KARLA FERREIRA SANTOS LENZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (demonstração do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 invocação e aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil quanto à cláusula penal
  3. 3 possibilidade de revisão da cláusula penal e limitação por Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial para admitir o recurso pela alínea 'c' e porque a matéria que requer reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação genérica a respeito do art. 1.025 do CPC foi insuficiente, atraindo analogicamente a Súmula 284 do STF. O acórdão recorrido já havia aplicado o art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal, alinhando-se à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC