AREsp 2883116 - ACORDAO

AREsp 2883116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a proporcionalidade do valor da cláusula penal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que aplicou abatimento proporcional da multa.

Parties
Agravante: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Revisão Contratual, Intempestividade Da Contestação E Reconvenção, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Redução De Multa Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Revisão Contratual Intempestividade Da Contestação E Reconvenção Súmulas 5 E 7 Do STJ Redução De Multa Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão da proporcionalidade da cláusula penal
  2. 2 Alegação de intempestividade da contestação e da reconvenção (art. 223 CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil e art. 4º da Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a proporcionalidade do valor da cláusula penal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que aplicou abatimento proporcional da multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.