AREsp 3073787 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a inclusão de juros de mora e correção monetária no montante executado é compatível com a natureza de ordem pública desses consectários e pode ser reconhecida de ofício pelo julgador; ademais, não houve prequestionamento da matéria invocada (art. 413 CC), e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: VINLANDA ASSESSORIA, INCORPORAÇÕES & PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Juros De Mora, Correção Monetária, Excesso De Execução, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 161/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Juros De Mora Correção Monetária Excesso De Execução Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

VINLANDA ASSESSORIA, INCORPORAÇÕES & PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de juros moratórios e correção monetária na liquidação da cláusula penal reduzida para 75% do valor do contrato foi correta
  2. 2 Se houve excesso de execução em razão da inclusão desses consectários e demais débitos (despesas processuais, multa e honorários)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 412 e 413 do Código Civil e do Tema 970/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inclusão de juros de mora e correção monetária no montante executado é compatível com a natureza de ordem pública desses consectários e pode ser reconhecida de ofício pelo julgador; ademais, não houve prequestionamento da matéria invocada (art. 413 CC), e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.