AREsp 3073929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o Tribunal não apreciou o mérito da aplicação do art. 413 do Código Civil. Aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravantes: SANDRA TEDESCHI PASQUOTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Art. 413 Do Código Civil, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cláusula Penal Multa Contratual Art. 413 Do Código Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SANDRA TEDESCHI PASQUOTTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal em sede de liquidação
  2. 2 Possibilidade de exame da razoabilidade da multa compensatória em Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o Tribunal não apreciou o mérito da aplicação do art. 413 do Código Civil. Aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial