REsp 2238299 - DECISAO

REsp 2238299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses ora invocadas não foram adequadamente prequestionadas nos embargos de declaração perante o Tribunal de origem e porque a apreciação dos pedidos de redução da cláusula penal e alteração da base de cálculo demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; em razão do disposto no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em dez por cento sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: MAGNO ESTEVÃO DÂMASO E OUTROS; Recorrido: ANA CAROLINA FIGUEIREDO FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Cláusula Penal Rescisão Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MAGNO ESTEVÃO DÂMASO E OUTROS

Recorrente

ANA CAROLINA FIGUEIREDO FERNANDES COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e prequestionamento insuficiente
  2. 2 pedidos de redução da cláusula penal e sua base de cálculo
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais e inclusão de valor consignado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses ora invocadas não foram adequadamente prequestionadas nos embargos de declaração perante o Tribunal de origem e porque a apreciação dos pedidos de redução da cláusula penal e alteração da base de cálculo demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; em razão do disposto no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em dez por cento sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC