AREsp 2896067 - DECISAO

AREsp 2896067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a acolhida da tese de redução da cláusula penal implicaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S.A.; Agravante: ATLÂNTICO TERMINAIS S/A; Agravante: MOVECTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S.A.

Agravante

ATLÂNTICO TERMINAIS S/A

Agravante

MOVECTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 redução da multa contratual com fundamento nos arts. 413 e 884 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a acolhida da tese de redução da cláusula penal implicaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.