REsp 2200590 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se configurou omissão ou ausência de fundamentação apontável nos arts. 1.022 e 489 do CPC; por fim, em face de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 2% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, IPTU, Honorários Advocatícios, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Tributário Cláusula Penal Retenção De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 +3 more

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Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.786/2018 e do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 Validade e base de cálculo da cláusula penal contratual (10% sobre o contrato versus retenção de 20% sobre valores pagos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se configurou omissão ou ausência de fundamentação apontável nos arts. 1.022 e 489 do CPC; por fim, em face de eventual fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 2% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.