REsp 2098031 - DECISAO

REsp 2098031 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem enfrentou a questão do bis in idem e concluiu, com fundamento na autonomia da vontade e na análise probatória, que a devolução dos descontos/carência constitui recomposição de liberalidade condicionada (natureza distinta da multa rescisória). Para acolher a tese...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SALDANHA & SALDANHA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.; Recorrente: NATHALIA LUNARDI KERN SALDANHA; Recorrente: JOAO PAULO CORREA SALDANHA; Recorrente: FLAVIO ABELLA SALDANHA; Recorrida: DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Bis in Idem, Redução Equitativa Da Multa, Locação Comercial, Autonomia Da Vontade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Bis in Idem Redução Equitativa Da Multa Locação Comercial Autonomia Da Vontade +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SALDANHA & SALDANHA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Recorrente

NATHALIA LUNARDI KERN SALDANHA

Recorrente

JOAO PAULO CORREA SALDANHA

Recorrente

FLAVIO ABELLA SALDANHA

Recorrente

DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem pela cumulação de multa rescisória e devolução de descontos/carência
  2. 2 natureza jurídica da devolução de descontos e carência (cláusula penal ou condição resolutiva)
  3. 3 aplicabilidade da redução equitativa da cláusula penal (arts. 412 e 413 CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem enfrentou a questão do bis in idem e concluiu, com fundamento na autonomia da vontade e na análise probatória, que a devolução dos descontos/carência constitui recomposição de liberalidade condicionada (natureza distinta da multa rescisória). Para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e prova, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente de dispositivos federais invocados quanto à obrigatoriedade de redução equitativa, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majorar a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015