AREsp 2946890 - DECISAO

AREsp 2946890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou o mérito da alegada violação do art. 603 do CC (inovação recursal e ausência de prequestionamento), e quanto à aferição do quantum da cláusula penal o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 413 do CC para reduzir equitativamente a multa diante do adimplemento substancial, matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos das súmulas do STJ.

Parties
Agravante: TRANSRICO LOG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Art. 603 Do Código Civil, Resilição Unilateral, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Cláusula Penal Redução Equitativa Da Cláusula Penal Art. 603 Do Código Civil Resilição Unilateral Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TRANSRICO LOG TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da invocação do art. 603 do Código Civil (inovação recursal e prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal diante de adimplemento substancial
  3. 3 possibilidade de reexame factual e probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou o mérito da alegada violação do art. 603 do CC (inovação recursal e ausência de prequestionamento), e quanto à aferição do quantum da cláusula penal o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 413 do CC para reduzir equitativamente a multa diante do adimplemento substancial, matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos das súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis