AREsp 3181749 - DECISAO

AREsp 3181749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de julgamento extra petita não afastam o óbice da Súmula 83/STJ e a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão (Tema 971).

Parties
Agravante: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Restituição De Valores, Juros De Obra, Justiça Gratuita, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 971/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Restituição De Valores Juros De Obra Justiça Gratuita +7 more

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Parties

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra/ultra petita
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 inversão da cláusula penal em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de julgamento extra petita não afastam o óbice da Súmula 83/STJ e a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão (Tema 971).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.