AREsp 3180959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIS FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Teoria Da Imprevisão, Execução, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Apelação Cível Contratos Lei Do Agro (lei Nº 13.986/2020) Cláusula Penal Teoria Da Imprevisão Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAFAEL LUIS FISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 71 da Lei nº 13.986/2020 (teto de 2% para multa em cobrança judicial)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial