AREsp 3156398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque as alegações da recorrente dependiam do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas nesta Corte pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; não houve omissão no acórdão recorrido e a distribuição do ônus da prova foi fundamentada com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: ANANDA BABINSKI FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Compensação, Omissão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Ônus Da Prova Valoração Da Prova Enriquecimento Ilícito Compensação +3 more

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Parties

ANANDA BABINSKI FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 distribuição e cumprimento do ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 valoração do conjunto fático-probatório e vedação ao seu reexame (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque as alegações da recorrente dependiam do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas nesta Corte pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; não houve omissão no acórdão recorrido e a distribuição do ônus da prova foi fundamentada com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação na ação principal
  • Majoro os honorários para 12% do valor da causa na reconvenção