AREsp 3099725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 413 do CC (Súmula 282/STF), da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados quanto à inovação recursal, ausência de prova da negativa de licença e previsibilidade do risco (Súmula 283/STF), e da deficiência de fundamentação e de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); assim, manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMBIENTAL BR SISTEMAS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E TRANSPORTES LTDA.; Autor: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Teoria Da Imprevisão, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Teoria Da Imprevisão Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AMBIENTAL BR SISTEMAS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da cláusula penal
  2. 2 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 413 do CC (Súmula 282/STF), da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados quanto à inovação recursal, ausência de prova da negativa de licença e previsibilidade do risco (Súmula 283/STF), e da deficiência de fundamentação e de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); assim, manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Mantido o acórdão recorrido.