AREsp 3137133 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a revisão pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; o acórdão de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a redução da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Moderação Da Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal após a Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a revisão pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; o acórdão de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a redução da cláusula penal a 25% foi aplicada com base no art. 413 do Código Civil e nas particularidades do caso, de modo que o pleito de majoração para 50% por força do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 não se impõe na via especial; aplicam-se, ainda, as exigências de prequestionamento e os óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis