AREsp 3069875 - ACORDAO

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A redução equitativa da cláusula penal decidida pelas instâncias ordinárias foi fundamentada com base no art. 413 do Código Civil e envolve juízo de proporcionalidade e apreciação fático-probatória, motivo pelo qual seu reexame é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados.

Parties
Agravante: COPA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

COPA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 redução equitativa da cláusula penal com fundamento no art. 413 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A redução equitativa da cláusula penal decidida pelas instâncias ordinárias foi fundamentada com base no art. 413 do Código Civil e envolve juízo de proporcionalidade e apreciação fático-probatória, motivo pelo qual seu reexame é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.