AREsp 3179444 - DECISAO

AREsp 3179444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias controvertidas exigem reexame de fatos e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a redução da cláusula penal foi mantida pelo Tribunal a quo com fundamento no cumprimento parcial do contrato (art. 413 CC), e a distribuição da sucumbência foi considerada questão fática não revisível em Recurso Especial; foi também majorado em 15% o honorário recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa Contratual, Sucumbência E Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Lei De Liberdade Econômica
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Parties

ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 421-A do Código Civil e da Lei 13.874/19 (Lei de Liberdade Econômica) à manutenção da multa contratual
  2. 2 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal diante de cumprimento parcial
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca e compatibilidade da distribuição dos ônus sucumbenciais com o art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias controvertidas exigem reexame de fatos e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a redução da cláusula penal foi mantida pelo Tribunal a quo com fundamento no cumprimento parcial do contrato (art. 413 CC), e a distribuição da sucumbência foi considerada questão fática não revisível em Recurso Especial; foi também majorado em 15% o honorário recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.