AREsp 3174140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, de modo que não se verificaram hipóteses de violação jurídica aptas a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DATAFLEX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Artigo 413 Do Código Civil, Juros De Mora, Artigos 406 E 407 Do Código Civil, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Artigo 413 Do Código Civil Juros De Mora Artigos 406 E 407 Do Código Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial +2 more

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Parties

DATAFLEX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução equitativa da cláusula penal com fundamento no art. 413 do CC
  2. 2 incidência de juros moratórios na ausência de previsão contratual, à luz dos arts. 406 e 407 do CC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, de modo que não se verificaram hipóteses de violação jurídica aptas a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se