AREsp 3181366 - DECISAO

AREsp 3181366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento (afastamento da aplicação do CDC por inexistência de destinatário final e manutenção da validade das cláusulas contratuais) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, a prestação de reexame do acervo fático-probatório esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ACACIA BRANCA CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Adesão, Prorrogação Automática, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Contrato De Adesão Prorrogação Automática Rescisão Contratual +3 more

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Parties

ACACIA BRANCA CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Abusividade de cláusula penal anual em contrato de prestação de serviços mensais e continuados
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' (violação de lei federal) e 'c' (dissídio jurisprudencial) do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento (afastamento da aplicação do CDC por inexistência de destinatário final e manutenção da validade das cláusulas contratuais) que não foi impugnado especificamente pela recorrente, e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, a prestação de reexame do acervo fático-probatório esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.