AREsp 2882912 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação pretendida pela agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 5/STJ) e do conjunto fático-probatório pericial (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque as teses invocadas quanto à violação da boa-fé e demais dispositivos legais não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula Penal, Boa Fé Contratual, Reexame De Provas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Energia Elétrica Cláusula Penal Boa Fé Contratual Reexame De Provas +2 more

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Parties

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar, em recurso especial, a conclusão do tribunal de origem sobre a obrigatoriedade de pagamento das faturas mensais em contrato de compra e venda de energia elétrica na modalidade 'registro contra pagamento'
  2. 2 Possibilidade de afastar a caracterização de inadimplemento e a consequente rescisão contratual com aplicação de multa
  3. 3 Possibilidade de extinguir em vez de apenas reduzir equitativamente a cláusula penal por alegada violação aos deveres de probidade e boa-fé contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação pretendida pela agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 5/STJ) e do conjunto fático-probatório pericial (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque as teses invocadas quanto à violação da boa-fé e demais dispositivos legais não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.