AREsp 3203879 - DECISAO

AREsp 3203879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por consequência, manteve-se a decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento da taxa de fruição e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: JFX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Multipropriedade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cláusula Penal Taxa De Fruição Rescisão Contratual Multipropriedade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JFX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por consequência, manteve-se a decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento da taxa de fruição e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.