AREsp 3169452 - DECISAO

AREsp 3169452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas (ultra petita e necessidade de redução da cláusula penal) exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou o laudo pericial e as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MADALOSSO, SMANHOTTO & CIA LTDA; Agravada: fornecedora de gás liquefeito de petróleo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido). Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Penalidade, Julgamento Ultra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Da Penalidade Julgamento Ultra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

MADALOSSO, SMANHOTTO & CIA LTDA

Agravante

fornecedora de gás liquefeito de petróleo

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 492 do CPC (julgamento ultra petita)
  2. 2 alegada violação do art. 413 do Código Civil (redução equitativa da cláusula penal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas ofensas (ultra petita e necessidade de redução da cláusula penal) exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou o laudo pericial e as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido). Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial