AREsp 3221497 - DECISAO

AREsp 3221497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COLEGIO PRIMEIRO MUNDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Cláusula Penal Rescisão Contratual Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COLEGIO PRIMEIRO MUNDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 187, 413, 421, 422 e 423 do Código Civil quanto à necessidade de revisão/redução da cláusula penal
  2. 2 abusividade da multa contratual de 50% sobre o valor bruto restante
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação entre empresas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial