AREsp 3204032 - DECISAO

AREsp 3204032 - DECISAO

O acórdão concluiu que a cláusula penal contratual de 10% possui caráter compensatório atrelado à resolução do contrato e, inexistindo previsão específica de cláusula penal moratória, não pode ser estendida para punir a mera mora na obrigação de fazer (transferência do imóvel); ademais, a concessão da justiça gratuita foi mantida diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de prova em contrário, e a insurgência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado; Autora: autora; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Cláusula Penal, Obrigação De Fazer, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Obrigação De Fazer Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Interpretação Contratual Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

autora

Autora

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula penal compensatória à mora na obrigação de fazer (transferência imobiliária)
  2. 2 Validade da concessão da gratuidade da justiça e ônus de impugnação (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 Interpretação restritiva de cláusulas penais (art. 114 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a cláusula penal contratual de 10% possui caráter compensatório atrelado à resolução do contrato e, inexistindo previsão específica de cláusula penal moratória, não pode ser estendida para punir a mera mora na obrigação de fazer (transferência do imóvel); ademais, a concessão da justiça gratuita foi mantida diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de prova em contrário, e a insurgência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários recursais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial