AREsp 1929050 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame da pretensão de alterar a qualificação da cláusula penal e a possibilidade de cumulação de sanções demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que a cláusula penal compensatória limita a indenização suplementar.

Parties
Agravante: ANDREIA CARACATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Cumulação De Multas Moratória E Compensatória, Ilegitimidade Ativa Para Lucros Cessantes, Denunciação Da Lide, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
DIREITOS EMPRESARIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Cláusula Penal Compensatória Cumulação De Multas Moratória E Compensatória Ilegitimidade Ativa Para Lucros Cessantes Denunciação Da Lide Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA CARACATO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 natureza da cláusula penal compensatória e possibilidade de indenização suplementar
  3. 3 proibição de cumulação de multa compensatória com perdas e danos por bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame da pretensão de alterar a qualificação da cláusula penal e a possibilidade de cumulação de sanções demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que a cláusula penal compensatória limita a indenização suplementar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo artigo.