AREsp 2611564 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da utilidade do adimplemento parcial e fixação do percentual da multa), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo...

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Parties
Apelada: Casagrande Ltda.; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito No Agravo/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Redução Da Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Compensatória Redução Da Cláusula Penal Súmula 7/stj Embargos À Execução Honorários Advocatícios

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Parties

Casagrande Ltda.

Apelada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito No Agravo/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal no adimplemento parcial (art. 413 do CC)
  3. 3 Ônus probatório quanto à indenização suplementar (art. 416, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da utilidade do adimplemento parcial e fixação do percentual da multa), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, similitude fática-jurídica com paradigmas para fins de alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.