AREsp 2463311 - ACORDAO

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O momento em que o crédito foi liquidado em ação arbitral (sentença arbitral de 14/02/2019) e a data de propositura da ação pela recuperanda (10/05/2019), anteriores ao trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, são insuficientes para afastar o reconhecimento da concursalidade do crédito; ademais, a Corte local agiu corretamente ao reconhecer a possibilidade de a própria recuperanda propor a ação nos termos do art. 10, §§ 6º e 9º da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual o agravo interno deve ser negado e mantida a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: JORNAL A GAZETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Multa Convencional, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Concursalidade Do Crédito, Incidente De Impugnação De Crédito, Legitimidade Da Recuperanda Para Propositura De Ação
Recuperação Judicial Arbitragem Direito Empresarial Cláusula Penal Compensatória Multa Convencional Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Concursalidade Do Crédito Incidente De Impugnação De Crédito +1 more

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Parties

JORNAL A GAZETA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existe crédito referente a cláusula penal compensatória que deve ser reconhecido como concursal
  2. 2 Se o momento de liquidação em juízo arbitral afasta ou não a concursalidade do crédito
  3. 3 Se a recuperanda tem legitimidade, nos termos do art. 10, §§ 6º e 9º da Lei nº 11.101/2005, para propor ação visando reconhecimento da sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O momento em que o crédito foi liquidado em ação arbitral (sentença arbitral de 14/02/2019) e a data de propositura da ação pela recuperanda (10/05/2019), anteriores ao trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, são insuficientes para afastar o reconhecimento da concursalidade do crédito; ademais, a Corte local agiu corretamente ao reconhecer a possibilidade de a própria recuperanda propor a ação nos termos do art. 10, §§ 6º e 9º da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual o agravo interno deve ser negado e mantida a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.