AREsp 2937297 - DECISAO

AREsp 2937297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado o inadimplemento integral pela embargante sem prova de pagamento parcial ou entrega parcial apta a justificar a redução da penalidade; a cláusula contratual que prevê multa de 20% e juros moratórios foi considerada legítima e não manifestamente abusiva no caso concreto, de modo que a vedação genérica à cumulação da multa com o cumprimento da obrigação principal não autorizou a alteração do acórdão recorrido; aplicou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/embargante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI; Agravado/executor: VILMAR LUNKES GOTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já fixada na origem a título de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Teoria Da Imprevisão, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Compensatória Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Teoria Da Imprevisão Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante/embargante

VILMAR LUNKES GOTZ

Agravado/executor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com o cumprimento da obrigação principal
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas diante de fatores climáticos e pandemia
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado o inadimplemento integral pela embargante sem prova de pagamento parcial ou entrega parcial apta a justificar a redução da penalidade; a cláusula contratual que prevê multa de 20% e juros moratórios foi considerada legítima e não manifestamente abusiva no caso concreto, de modo que a vedação genérica à cumulação da multa com o cumprimento da obrigação principal não autorizou a alteração do acórdão recorrido; aplicou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já fixada na origem a título de honorários de sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial