AREsp 2762614 - DECISAO

AREsp 2762614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a decisão singular fundamentou adequadamente a necessidade de prequestionamento da matéria relativa à natureza da multa (moratória ou compensatória) e à aplicação do limite de 2% do art. 1.336, §1º do Código Civil; não havendo prequestionamento nas instâncias ordinárias, aplicar-se-iam os óbices de conhecimento, razão pela qual manteve-se a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Bem Viver Condomínio Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular (relator)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cláusula Penal Compensatória, Multa Moratória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 211 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Compensatória Multa Moratória Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 211 E 284

Case Brief

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Parties

Bem Viver Condomínio Clube

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular (relator)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da multa pactuada (moratória ou compensatória)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 2% previsto no art. 1.336, § 1º do Código Civil à cláusula penal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração na instância originária para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a decisão singular fundamentou adequadamente a necessidade de prequestionamento da matéria relativa à natureza da multa (moratória ou compensatória) e à aplicação do limite de 2% do art. 1.336, §1º do Código Civil; não havendo prequestionamento nas instâncias ordinárias, aplicar-se-iam os óbices de conhecimento, razão pela qual manteve-se a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.